O STF validou, por unanimidade, as disposições do Código de Defesa do Contribuinte que restringem a recuperação judicial de devedor contumaz. A decisão, tomada na ADI 7943, também reconheceu como legítima a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a conversão da recuperação em falência. Segundo o STF, a medida é proporcional, por atingir contribuintes que … Continue lendo STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz