A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite encerrar discussões envolvendo multas substitutivas da pena de perdimento aplicadas em casos de importação por interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome (art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e art. 33 da Lei nº 11.488/2007). … Continue lendo PGFN e RFB abrem transação com descontos de até 65% para multas do perdimento