O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI), instituído pela Lei nº 14.740/2023, tem suscitado debates relevantes no âmbito do Direito Tributário, especialmente em razão de seu desenho normativo e das implicações práticas para os contribuintes que aderiram — ou avaliaram aderir — ao regime. Nosso advogado Thimóteo Coelho analisa o tema em artigo publicado no Consultor … Continue lendo Thimóteo Coelho publica artigo sobre o Programa de Autorregularização Incentivada