O STJ pautou para 13/08 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.342 (REsp 2.191.479/SP e REsp 2.191.694/SP), que discutirá, de forma definitiva, a incidência de contribuições previdenciárias (CPP, RAT e Terceiros) sobre os valores pagos a jovens aprendizes contratados nos termos do art. 428 da CLT. Como o STF já reconheceu o caráter infraconstitucional da … Continue lendo STJ julgará em agosto contribuição previdenciária sobre jovens aprendizes