Com a publicação da Portaria nº 555/25, a RFB consolidou e atualizou os procedimentos para transações tributárias no contencioso administrativo fiscal. A norma flexibiliza a negociação de débitos, alinhando-se às práticas da PGFN. As novidades incluem a redução do piso para transação individual de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões, e a previsão de … Continue lendo Receita Federal divulga novas regras para transação tributária