A PGFN instituiu um novo instrumento voltado ao fortalecimento do PAAR. A Portaria PGFN/MF nº 1.375/2025, publicada em 24/06, criou um Grupo de Trabalho dedicado a elaborar material-padrão de “defesa mínima” para utilização em impugnações e recursos administrativos decorrentes da instauração do PARR, regulamentado pela Portaria PGFN nº 948/2017. O objetivo é oferecer suporte padronizado aos procuradores … Continue lendo PGFN regulamenta procedimento para responsabilização de contribuintes