A PGFN regulamentou, por meio da Portaria PGFN/MF nº 1.341/2025, o procedimento de notificação de pessoas físicas e jurídicas para prestarem esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da dívida ativa da União e do FGTS. O objetivo é disciplinar a atuação da PGFN em casos que envolvam indícios de atos ilícitos relacionados à responsabilização de terceiros … Continue lendo PGFN define regras para depoimentos na cobrança da dívida ativa