Com o início do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.425.640/RS, em 26 de abril, o Ministro Relator André Mendonça proferiu voto no qual afastou a limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro tributável nos casos de extinção de pessoa jurídica, entendo inaplicável, à hipótese, a restrição prevista nos art. … Continue lendo Ministro do STF afasta “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoa jurídica