A Advocacia-Geral da União (AGU), propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96, com o objetivo de confirmar a validade do Decreto nº 12.499/2025 – bem como dos Decretos nºs 12.466/2025 e 12.467/2025 –, que alteraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e declarar a inconstitucionalidade do … Continue lendo Governo recorre ao STF para reverter suspensão do aumento do IOF pelo Congresso