O Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.667, que promulga o Protocolo de alteração do Acordo de Bitributação entre Brasil e Índia, com impacto sobre os fatos geradores a partir de janeiro de 2026. O novo Protocolo representa um passo importante na modernização da política tributária internacional brasileira, promovendo maior segurança jurídica e alinhamento às … Continue lendo Governo promulga Protocolo alterando Acordo de Bitributação Índia-Brasil