A cobrança de ICMS nas transferências de gado entre fazendas do mesmo produtor tem sido tema de grande relevância para o setor agropecuário. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADC 49, declarando inconstitucional a cobrança do imposto nessas operações e definindo critérios importantes sobre a modulação dos efeitos da decisão. Nosso sócio Arthur … Continue lendo Arthur Pitman comenta decisão do STF sobre ICMS em transferências de gado entre fazendas